BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 5º da Constituição para incluir a expressão “desde a concepção” no trecho que trata da inviolabilidade do direito à vida, sob a relatoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ)..
Impacto das alterações
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), pode alterar significativamente o cenário atual do aborto no país. Se aprovada, a PEC poderá:
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Revogar a permissão do aborto em casos de anencefalia fetal, estupro e risco de morte da mãe;
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Criminalizar as mulheres que realizarem abortos;
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Afetar decisões judiciais que autorizam o procedimento.
Próximos passos
A PEC seguirá para uma comissão especial. Se aprovada, precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado.
Reações
Deputados favoráveis à proposta defendem a vida desde a concepção. Já os contrários argumentam que a medida restringe direitos das mulheres.
