Manaus, AM — O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) indeferiu, por unanimidade, o registro de candidatura de Givancir de Oliveira Silva (Avante) ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. A decisão foi proferida na última quinta-feira (10), após a Corte reconhecer que condenação criminal definitiva suspendeu os direitos políticos do candidato.
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM), Givancir foi condenado pela Justiça Federal do Amazonas pelos crimes de paralisação de trabalho de interesse coletivo e desobediência. A pena de prisão foi substituída por restritivas de direitos.
A defesa alegou que a condenação não transitara em julgado, pois havia recursos pendentes. Os desembargadores, no entanto, constataram que o recurso foi interposto fora do prazo e que essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com isso, a condenação tornou-se definitiva e resultou na suspensão dos direitos políticos.
“A suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação criminal transitada em julgado impede o preenchimento dessa condição constitucional enquanto perdurarem os efeitos da condenação”, afirmou a relatora, juíza Laura Maria Santiago Lucas.
Os crimes são de menor potencial ofensivo, o que afasta a inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Ainda assim, a Corte aplicou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que suspende os direitos políticos em caso de condenação definitiva. O pleno exercício desses direitos é condição essencial para disputar eleições. A decisão ainda cabe recurso.
