BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (14) o julgamento das ações que questionam a validade constitucional das emendas de relator à Lei do Orçamento da União, popularmente chamadas de “Orçamento Secreto”.
A p residente do STF, ministra Rosa Weber, suspendeu temporariamente esses pagamentos em novembro de 2021 e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos.
À época, a decisão da relatora foi confirmada por maioria dos votos em plenário, por 8 votos a 2. Weber liberou liberou após, segundo a ministra, os parlamentares adotarem medidas suficientes para a liberação.
Nota Técnica do Congresso Nacional alegou ao STF que metade das verbas por meio das emendas de relator foram autorizadas para cobrir despesas com serviços de atenção básica e assistência hospitalar .
Weber liberou posteriormente os recursos e afimrou que as providências adotadas pelo Congresso, até aquele momento, mostraram-se suficientes.
No expediente de ontem, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer novos critérios para a distribuição das verbas previstas na ‘emenda de relator’.
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) , afirmou que a programação prevê analise desse projeto de resolução pelo Congresso Nacional amanhã, 15 de dezembro.
Nova proposta para o ‘Orçamento Secreto’
Estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara
Reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Prevê que o restante das emendas seja distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas
Com as determinações o projeto de resolução, partido do presidente será o maior beneficiário no próximo mandato. O PL tem uma das maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.
O partido do presidente eleito segue com a segunda maior bancada de deputados. Caso aprovem a resolução, o PT receberá também o maior pedaço do ‘bolo’.
