Os deputados aprovaram a proposta que regulamenta as apostas esportivas online. As regras valem para apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”, prevendo aí uma tributação de 18% para essas empresas sobre o faturamento bruto.
O percentual de arrecadação será destinado a algumas áreas como educação, esporte e turismo.
Já para o apostador, haverá a incidência de 30% de Imposto de Renda sobre o que ultrapassar R$ 2112, que é a faixa de isenção do IR. A retenção ocorrerá na fonte.
Com relação às regras de aposta ficou assim: menores de 18 anos ficam proibidos de apostar; assim como o pessoal que trabalha em casa de apostas, parentes até segundo grau dessas pessoas, companheiros e cônjuges; quem tem acesso aos sistemas de apostas esportivas; ou quem atua na fiscalização do setor também não vai poder apostar.
No caso dos prêmios esquecidos, vale como é hoje nas loterias tradicionais: os ganhadores terão 90 dias para retirar o dinheiro. Caso contrário, parte do dinheiro será destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
As bets habilitadas vão precisar de uma licença do governo para operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
O texto agora segue para análise dos senadores. O que a Câmara aprovou foi um substitutivo do relator, o deputado Adolfo Viana.
Com essa regulamentação, o governo espera um reforço em caixa de R$ 700 milhões só no ano que vem.
