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Tags
5ª Turma do STJ
Tag: 5ª Turma do STJ
Justiça
STJ não considera estupro contra menina que engravidou aos 12 anos
Redação.
-
13 de março de 2024
BRASÍLIA, DF — Na última terça-feira (12), a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por três votos a dois que não houve...
