O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para impedir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emita licenças ambientais para a pavimentação do trecho do meio da rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, até que sejam realizadas consultas prévias e livres com as comunidades indígenas e tradicionais afetadas.
O direito à consulta está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas não foi respeitado pelo Ibama e outros órgãos públicos ¹. A ação pede que seja determinado ao Ibama, União e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a apresentação e execução de plano para mapeamento das comunidades tradicionais.
Além disso, o MPF requer que a União, o ICMBio e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresentem plano de consulta, construído em conjunto com as comunidades tradicionais e indígenas impactadas.
O objetivo é garantir o direito de consulta da Convenção 169 da OIT e proteger áreas de especial proteção ambiental e os povos e comunidades que delas dependem.
O MPF destaca que as comunidades tradicionais foram invisibilizadas no procedimento e que os efeitos da degradação ambiental já são sentidos pelas comunidades afetadas pela rodovia.
A ação também solicita a realização de audiência de conciliação e a criação de planos e cronogramas entre as partes.
Caso não ocorra resolução consensual, o MPF pede a condenação dos réus a realizar a consulta e o pagamento de R$ 20 milhões, a título de dano moral coletivo.
