A Constituição é estatuto dos direitos dos brasileiros, mas o projeto de abuso de autoridade, aprovado pelo Congresso, ajudará na proteção desses direitos. Para o criminalista Fernando Parente, o texto atualiza a legislação para representar eventuais abusos cometidos e “protege o cidadão contra os excessos e má fé do agente público”. Apesar disso, e ao contrário do que muita gente imagina, inclusive o presidente Jair Bolsonaro, o projeto aprovado não prevê penas duras como de prisão.
Prisão em regime fechado só em caso abusos reiterados da mesma autoridade, mas essa hipótese é remota, segundo Fernando Parente.
Nota técnica do Ministério da Justiça advertiu ontem que a nova lei pode inviabilizar a atuação do Ministério Público e da Polícia Federal.
“O abuso é prática perniciosa e comum na administração pública”, diz o advogado Willer Tomaz, que foi alvo de operação policial no caso JBS.
Tomaz diz que o STJ já invalidou provas em caso de invasão policial ilegal em domicílio. O projeto prevê punição dos agentes, explica.
Por COLUNA CLÁUDIO HUMBERTO/Diário do Poder
