No ano de 1808, sob a administração de D. João VI, o Conselho da Fazenda tinha a missão de acompanhar a despesa pública brasileira, sendo transformado em 1822 em Tesouro. Após muitas lutas ao longo de décadas, a Constituição de 1891 institucionaliza o Tribunal de Contas da União – TCU. Dois anos mais tarde, ocorre a instalação do TCU.
A função fundamental dos Tribunais de Contas do Brasil consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta, incluídas as empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista e as autarquias.
Temos no Brasil diversas espécies de Tribunais de Contas:
| 01 Tribunal de Contas da União (TCU) | 26 Tribunais de Contas dos Estados (TCE) | 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) | 03 Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) | 02 Tribunais de Contas do Município (TCM) |
| Órgão federal.
Fiscaliza os recursos federais. |
Órgão estadual.
Fiscaliza os recursos estaduais. Não havendo TCMs naquele estado o TCE fiscalização também os recursos municipais daquele estado. |
Órgão distrital.
Fiscaliza os recursos do Distrito Federal. |
Órgão estadual.
Fiscaliza os recursos dos Municípios do estado onde está instalado. TCMs > Bahia – Pará – Goiás. TCMs do Ceará foi extinto em 21.07.2017. |
Órgão municipal.
Fiscaliza apenas os recursos de um município. Só existem dois TCM: a) TCM do Município de São Paulo. b) TCM do Município do Rio de Janeiro. |
Cada estado brasileiro tem o seu próprio Tribunal de Contas. O papel principal de um Tribunal de Contas (TC) é apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Legislativo (Senadores, Deputados Distritais, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Vereadores) julgar as contas do Chefe do Poder Executivo. Cada um na sua esfera. Câmara dos Vereadores julga as contas do Prefeito. Assembleia Legislativa julga as contas do Governador. Câmara Legislativa do Distrito Federal julga as contas do Governador do Distrito Federal e o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República. Os Tribunais de Contas julgam as demais contas.
Embora tenha na nomenclatura a palavra TRIBUNAL, não faz parte do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo brasileiro.
A cada semana um novo texto de fácil entendimento a respeito dos Tribunais de Contas brasileiro.
Josivaldo Santiago – Jornalista e Escritor
