Fundo eleitoral da vergonha

Velhas práticas ainda alimentam as ações e votações no Congresso Nacional. A flexibilização da Lei da Ficha Limpa, permitindo que notórios corruptos participem das eleições; as mudanças na Lei de Improbidade que libera as penalidades dos malfeitores do dinheiro público; e, agora, a retirada de bilhões de reais do orçamento público para bancar campanhas políticas de 2022, fazem parte de movimentações de novos e de antigos parlamentares do Congresso para se “eternizarem” no Poder.

Caso o presidente Bolsonaro não vete os 5,7 bilhões de reais, aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022, para o fundo eleitoral público destinados para gastos eleitorais, e somados com 1 bilhão do fundo partidário anual, o montante dos recursos públicos destinados aos partidos podem chegar a quase 7 bilhões de reais, em 2022. É muito dinheiro.

Numa comparação simples, os valores do fundo eleitoral de campanha e do fundo partidário somados serão os mesmos do orçamento de 2022 da Prefeitura de Manaus para pagar dívidas, funcionários, manutenção dos prédios, fazer investimentos e oferecer saúde básica, educação fundamental, coleta de lixo e asfaltamento de ruas, entre outros. Manaus tem mais de 2 milhões de habitantes, a maior metrópole da Região Norte.

O financiamento das campanhas eleitorais tem como fontes o fundo público eleitoral, o fundo partidário, o autofinanciamento dos candidatos e doações de pessoas físicas. A criação de um fundo público eleitoral bancado pelo orçamento público, aconteceu depois do Supremo Tribunal Federal – STF ter declarado inconstitucional o financiamento empresarial, e tinha o objetivo de baratear as campanhas, trazer equilíbrio nas disputas, dá mais transparência nos gastos e tornar os eleitos livres de qualquer pressão política e econômica, representando somente os interesses da coletividade.

No entanto, a realidade mudou pouco. A maioria das Casas Legislativas continua funcionando como extensão dos interesses do Poder Executivo. A campanha eleitoral ainda é muito cara. A maioria dos partidos continua controlada por grupos familiares ou por pequenos grupos de pessoas interessadas somente em fazer da política um grande negócio.

O atual Congresso Nacional eleito com o discurso da renovação política protagoniza retrocessos legislativos e a falta de ética. A minirreforma eleitoral anunciada será ainda pior. Se for aprovada, as regras eleitorais vão mudar para dificultar ainda mais a renovação política e tornar legais atos considerados ilícitos pela atual legislação eleitoral. Além de contribuir com a promoção de abuso do poder político e econômico nas campanhas.

Mas existe uma assertiva: Nem todos os partidos e políticos são iguais. Existe o joio e existe o trigo. Há partidos que têm votos contrários aos absurdos aprovados pelo Congresso Nacional, como o PSOL e o Partido Novo. Eles foram contra as modificações da Lei da Ficha Limpa, da Lei de Improbidade e do aumento da verba para as campanhas.

Da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, dos 6 votos favoráveis a proposta que elevou o orçamento das campanhas para quase 6 bilhões de reais, todos foram de deputados e de senadores que são presidentes de seus partidos no Estado. Serão eles que irão definir as prioridades dos gastos eleitorais nas eleições de 2022. Legislaram em causa própria.

Numa democracia não existe péssimas escolhas que durem para sempre. Em 2022, o eleitorado tem nova chance de fazer escolhas. Candidatos que não têm ações motivadas por interesses coletivos, não merecem o voto do eleitorado.

*Carlos Santiago – Sociólogo, Analista Político e Advogado.

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