BRASÍLIA, DF — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que as receitas do Judiciário federal não sejam sujeitas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal.
Suspenso desde fevereiro, o julgamento foi retomado em plenário virtual, no último sábado (5), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Anteriormente, os ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Dias Toffoli e Edson Fachin votaram a favor de retirar as receitas da nova regra. O caso foi levado à Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou o enquadramento dessas receitas no teto de gastos da nova regra fiscal.
Depois da retomada do julgamento, também acompanharam o relator os ministros Gilmar, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os outros ministros têm até sexta-feira (11) para votar.
Na justificativa, Moraes constata como uma solução que “prestigia” a autonomia entre os Poderes o afastamento das receitas próprias do Judiciário. Outro argumento apresentado é que a lógica se enquadra na pratica dos tribunais estaduais e que não afeta o “comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”.
“As receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário arcar por iniciativa própria”, declarou o relator.
A decisão também não levou em consideração os argumentos do Congresso e do Executivo, à época da aprovação do arcabouço, de que a limitação às despesas do Judiciário era constitucional e visava a economia de recursos públicos.
Na ação, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se mostrou contrária à exclusão do Judiciário da regra.
