Sete municípios do Estado estão aptos a receber solicitações do Passe Legal Intermunicipal (destinado às Pessoas com Deficiência – PCD) através do Sistema de Ouvidorias do Estado (e-OUV). Após o cadastro, o prazo para análise do documento é de dez dias. A carteira simplificará a identificação da pessoa com deficiência para acesso à gratuidade (caso as duas vagas no veículo disponibilizadas por lei estejam disponíveis) e/ou à meia passagem (caso as vagas destinadas às PCD já estejam ocupadas) no transporte rodoviário intermunicipal.
O atendimento no interior é resultado das capacitações realizadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Subcontroladoria-Geral de Ouvidoria, e pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), com os servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social, por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras). O trabalho também conta com a parceria da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), que é responsável pela emissão das carteiras.
Os municípios que receberam treinamento para registro das solicitações foram: Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, Iranduba, Novo Airão, Careiro Castanho, Careiro da Várzea e Manicoré.
Opinião – De acordo com a subcontroladora-geral de Ouvidoria, Seilani Almendros, ao receber a carteira do Passe Legal Intermunicipal o cidadão também terá em mãos o número do WhatsApp (92 99480-8446) para registro de sua opinião sobre o serviço prestado pelo Governo do Estado.
“O usuário poderá enviar qualquer manifestação por este número que será impresso na carteira. A meta é ouvir o cidadão, seus questionamentos e sugestões”, informou.
Segurança – Segundo o secretário executivo da Seped, Ronaldo Andre Bacry Brasil, o trabalho conjunto com a CGE viabiliza segurança na transferência das informações dos usuários solicitantes do benefício.
“A utilização do e-OUV para envio dos documentos a partir dos municípios garante segurança nas informações. É um mecanismo que assegura ao cidadão o direito de manifestação quanto ao controle social e a prestação dos serviços”, comentou.
Documentos necessários – Para a solicitação do Passe Legal Intermunicipal, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos na unidade do Cras do município: requerimento de solicitação do Passe Intermunicipal Rodoviário (deverá ser preenchido no Cras ou na sede da Seped), comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no Sistema Único de Saúde (SUS) com o CID da deficiência e o laudo da equipe multidisciplinar da Seped, uma foto 3×4 (recente), cópia de documento oficial de identificação com foto, cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e cópia do comprovante de residência atualizado dos últimos 30 dias.
