Wilson Lima recorre ao STF para não comparecer à CPI da Pandemia

O diferencial tributário do modelo econômico do Amazonas está previsto na Constituição Federal, e a emenda constitucional que o prorrogou até 2073 ainda é válida.

Além de ter subscrito a ação conjunta dos governadores em busca de “salvo-conduto” para evitar a CPI da Covid, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), um dos nove mandatários convocados pela comissão, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em um habeas corpus individual para não comparecer diante dos senadores.

A defesa de Wilson Lima argumenta que, por ter sido denunciado na Operação Sangria, sob suspeita de irregularidades na compra de respiradores durante a pandemia, o governador amazonense deve ter o direito de não produzir provas contra si.

“A CPI da Pandemia do Senado Federal reconhece e declara a condição de investigado ostentada pelo paciente Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, mas ainda assim o convoca para ouvi-lo sobre pretensas condutas delituosas”, diz um trecho do pedido.

Os advogados lembram ainda que o Supremo Tribunal Federal desenhou diversos precedentes que garantem o direito ao silêncio tanto a investigados quanto a testemunhas convocados em comissões parlamentares. Como mostrou o Estadão, os ministros já reconheceram, em diferentes ocasiões, que os depoentes têm direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação sem que sejam enquadrados por crime.

“Mais não se precisa dizer para justificar o fundado receio que tem o paciente Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, de vir a ser submetido ao constrangimento de ser compelido a comparecer à sessão da CPI da Pandemia para a qual foi ilegal e inconstitucionalmente convocado, ou mesmo, se compulsório fosse o seu comparecimento, ter de firmar compromisso como testemunha e ter de responder a indagações sobre matérias, inclusive protegidas por sigilo legal, que são objeto das investigações criminais e do processo a que responde no contexto da denominada Operação Sangria, bem como de ver os seus direitos e garantias desrespeitados pelos integrantes do órgão parlamentar no ato de colheita de suas declarações ou depoimento”, argumentam.

Desde a abertura dos trabalhos da comissão parlamentar, instalada para investigar a gestão da pandemia pelo governo federal, o STF deu habeas corpus preventivos ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e à secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como ‘capitã cloroquina’.

O pedido de Wilson Lima foi distribuído por prevenção ao gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ação conjunta dos governadores.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO