Vetado projeto que proíbe empresas de telecomunicações de cobrarem taxas sem autorização

Dep. Serafim Corrêa (PSB)

O deputado Serafim Corrêa (PSB) lamentou, nesta terça-feira, 11, que o projeto de lei 39/2019 – de sua autoria e que proíbe as empresas de telecomunicações de incluírem taxas adicionais, sem autorização do cliente, na fatura do serviço contratado – tenha sido vetado pelo governo do estado. Para o deputado, o veto significa um golpe ao consumidor.

“O projeto objetiva defender o consumidor. Nas contas telefônicas ou de internet, você contrata um plano que está de acordo. Aí, de repente, a empresa acrescenta um serviço adicional, como um fornecimento de uma revista digital, que dizem que é de graça. Mas aí, quando chega no terceiro mês, aquela revista passa a custar R$18,80 e depois colocam outro serviço que não se sabe nem do que se trata e passam a cobrar mais R$30. Aquela conta que era R$ 100, passa a custar R$ 150. Quando você vê, a sua conta já está em R$ 300”, explicou o deputado.

Serafim ainda disse que instituições ligadas às empresas de telecomunicações – OI, Claro, TIM e Vivo – procuraram seu gabinete, alegando que o projeto não poderia legislar, porque o assunto era de telecomunicações e, por tanto, não era de competência dos direitos do consumidor.

“O projeto passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi aprovado nesse plenário. Para nossa surpresa, o governo do estado, usando os mesmos argumentos das empresas de telecomunicações vetou o projeto. Lamento muito que isso tenha acontecido”, disse.

O deputado, que é líder do PSB na Casa, ainda disse que quando as empresas de telecomunicações passam a ofertar serviços adicionais, ficam isentas de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que é uma perda para o estado.

“Fui observar em contas minhas, que quando as empresas passam a cobrar por esse serviço, elas não pagam ICMS. Então, além de tudo isso, o estado está sendo enganado no não pagamento do ICMS por parte das empresas. Sem esses serviços, as empresas teriam que pagar por isso, mas não pagam. E ai o estado veta o meu projeto? Confesso que não entendi qual é a lógica. O estado está trabalhando contra ele próprio”, lamentou Serafim.

 

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