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Câmara aprova limite de idade para ingressar na PM e CBM
BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (15), ao aprovar o Projeto de Lei 1469/20, que estabelece um limite...
Contrato de funcionário público deve ser encerrado ao atingir o limite...
A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da...