BRASÍLIA, DF — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos em tramitação que tratam da pejotização — prática de contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) — até que o tema seja definitivamente julgado pela Corte. A medida afeta milhares de ações em curso na Justiça do Trabalho e intensifica o embate entre o STF e esse ramo do Judiciário. Na decisão, Mendes destacou que há uma “reiterada recusa” da Justiça trabalhista em aplicar as orientações do Supremo sobre o assunto, o que, segundo ele, gera insegurança jurídica e sobrecarga de processos.
O ministro argumenta que o descumprimento das diretrizes do STF tem provocado o aumento de reclamações constitucionais, transformando o tribunal em uma instância revisora de decisões da Justiça do Trabalho. Somente em 2024, o STF recebeu mais de 2 milhões de processos ligados à pejotização — número recorde desde a aprovação da reforma trabalhista em 2017, e 14,1% maior que em 2023. A decisão, portanto, visa conter essa demanda crescente e garantir uniformidade na aplicação da jurisprudência constitucional.
Especialistas do direito trabalhista criticaram a suspensão, alegando que ela desconsidera o direito de acesso à Justiça e compromete a celeridade processual. Para o professor Bruno Freire, da UERJ, a medida é prejudicial aos trabalhadores, pois paralisa ações relevantes que discutem vínculos empregatícios disfarçados sob a forma de prestação de serviços como PJ. Embora o STF busque assegurar segurança jurídica, a decisão levanta debates sobre os limites entre a liberdade de organização produtiva e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
