BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) tem avançado sobre temas que, pela Constituição, deveriam ser decididos pelo Congresso Nacional. De uniões homoafetivas a porte de drogas, a Corte tem se tornado protagonista em debates sensíveis e polêmicos, o que levanta questionamentos sobre os limites entre os poderes da República.
Na teoria, o Legislativo cria as leis, o Executivo as executa e o Judiciário julga. Na prática, porém, o STF tem preenchido o espaço deixado pela omissão do Congresso em temas complexos. Ao agir nessas brechas, o Supremo acaba legislando, mesmo sem ter sido eleito para isso. Parlamentares criticam o avanço da Corte e cobram respeito à vontade popular expressa nas urnas.
A lista de decisões é extensa. Em 2011, o STF reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo, mesmo sem lei aprovada no Parlamento. Em 2012, permitiu o aborto em casos de fetos com anencefalia. Em 2019, criminalizou a homofobia como forma de racismo. Em 2024, descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando o limite em até 40 gramas ou seis plantas. Todas essas decisões foram tomadas sem que o Congresso aprovasse legislação específica.
Mais recentemente, em 2025, o STF invalidou o marco temporal das terras indígenas, contrariando uma lei aprovada pelo Legislativo. E, no caso do aumento do IOF, reverteu uma decisão do Congresso e autorizou a cobrança, atendendo ao pedido do governo federal.
Especialistas em direito alertam para o risco de desequilíbrio entre os poderes. Embora o Supremo tenha o papel de garantir os direitos previstos na Constituição, muitas de suas decisões recentes têm provocado reações dentro e fora do Parlamento. Projetos para limitar o alcance das decisões individuais de ministros e reforçar o papel do Congresso ainda não avançaram.
Enquanto isso, temas polêmicos continuam sendo resolvidos por decisões da Corte — o que, para críticos, enfraquece a democracia representativa e dá ao Judiciário um protagonismo que a Constituição não lhe concede.
