O Projeto de Lei 033/2020 de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Podemos) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (10). A proposta seguiu para aprovação da a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo).
O PL dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais pelos síndicos e/ou administradores aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar, contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, de que tomou conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.
De acordo com Jacqueline, a justificativa da lei contribui para moradores vizinhos de agressores que não querem se responsabilizar com a denúncia. “Cabe ao síndico ou administrador se encarregar pela denúncia, mesmo que por telefone, a administração do condomínio pode participar na identificação das vítimas. Seja por telefone, durante a ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24h após conhecimento do fato”, esclarece.
Se aprovado, os condomínios residenciais, por meio de seus síndicos e/ou administradores deverão comunicar indícios de violência doméstica à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados.
O descumprimento pode acarretar penalidades como advertência, quando a primeira autuação da infração, ou multa, a partir da segunda autuação. A multa prevista será fixada entre cinco e 90 UFM’s (Unidade Fiscal do Município), devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
