BRASÍLIA, DF — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões individuais dos ministros da Corte. A declaração ocorreu durante entrevista ao programa “Poder e Mercado” do Canal UOL.
O Contexto da PEC e a Reação do Ministro
Segundo Gilmar Mendes, a aprovação da PEC não alteraria significativamente as atribuições dos ministros, pois o STF já adotou medidas internas em 2022, sob a presidência da ministra Rosa Weber, para restringir as decisões monocráticas.
“Não me parece apropriado aprovar essa PEC. Se vier, não alterará em nada nosso afazer, porque já estamos fazendo essas decisões”, afirmou o ministro.
A Tensão entre o Congresso e o STF
A PEC, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em outubro passado, é vista como uma resposta do Congresso à atuação do STF, especialmente após a Corte suspender a execução de emendas parlamentares. A proposta busca restringir o poder dos magistrados de derrubar, por decisões individuais, leis aprovadas pelo Congresso.
A recente decisão do STF de rejeitar a suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de tentativa de golpe de Estado, intensificou a tensão entre os poderes. Parlamentares veem a PEC como uma reação à atuação do STF nesse caso.
A Defesa das Decisões Monocráticas
Gilmar Mendes defendeu a importância das decisões monocráticas para a sociedade, citando exemplos em que tais decisões foram cruciais para a defesa da democracia e da saúde pública.
“Houve uma medida provisória do presidente Bolsonaro que determinava que as companhias telefônicas fornecessem dados e informações das pessoas para se fazer uma enquete, um censo, durante a pandemia. A [então] ministra Rosa [Weber], ponderando todos os riscos, suspendeu, monocraticamente. Se esperasse a decisão do plenário, teríamos problemas variados aqui. Muito provavelmente, já não se conseguiria voltar atrás”, exemplificou o ministro.
