A regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo no Brasil, proposta em um projeto de lei apresentado recentemente, gerou reações divergentes entre especialistas do mundo do trabalho.
Críticas contundentes
De um lado, especialistas como o professor de Direito do Trabalho Rodrigo Carelli (UFRJ) classificam o projeto como “trágico” e “desastroso”, pior do que as legislações de outros países e até mesmo do que está em discussão na União Europeia.
As principais críticas se concentram na criação de uma figura híbrida de “trabalhador autônomo por plataforma”, sem vínculo empregatício e sem direitos básicos previstos na CLT, como 13º salário, FGTS e participação nos lucros.
Para Carelli, o projeto mantém a subordinação do trabalhador à empresa, com poder de fiscalização e punição, mas sem a devida autonomia. A única vantagem seria a obrigatoriedade da contribuição previdenciária pelas empresas.
Ana Carolina Paes Leme, professora de Direito da PUC Minas, reforça as críticas e destaca a falta de representatividade dos trabalhadores nas negociações, com lideranças excluídas e sem condições de paridade com as empresas.
Para ela, o projeto não garante avanços reais e a negociação por acordos coletivos é ilusória, dada a disparidade de forças entre empresas e sindicatos. A jornada de até 12 horas é vista como um retrocesso, e a possibilidade de recurso contra exclusão da plataforma, ineficaz.
Pontos positivos e perspectivas
Em contraposição, o historiador social do trabalho Paulo Fontes reconhece que o projeto não idealiza os motoristas como trabalhadores regidos pela CLT, mas pondera que houve avanços dentro do contexto de negociação com as empresas.
Fontes destaca a regulamentação de horários máximos de trabalho, a previsão de acordos coletivos e a obrigatoriedade da contribuição previdenciária como pontos positivos, em comparação à precariedade da situação atual.
Representantes da categoria também reconhecem a importância da regulamentação, mesmo com as ressalvas, pois atualmente as empresas sequer se sentam à mesa para negociar.
Comparação internacional
Carelli compara o projeto brasileiro com legislações de outros países, como Portugal, Espanha, Alemanha e Califórnia. Em Portugal e Espanha, os motoristas têm vínculo empregatício garantido por lei. Na Alemanha, apesar da ausência de lei específica, os direitos dos trabalhadores de aplicativo são equiparados aos demais.
Mesmo a legislação da Califórnia, considerada mais favorável às empresas, garante seguro de saúde e acidentes pagos integralmente pelas empresas, algo não previsto no projeto brasileiro.
O futuro da regulamentação
O debate sobre a regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo está apenas começando. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, e o futuro da categoria dependerá da capacidade de mobilização e pressão por melhores condições de trabalho.
