BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com 9.700 nomes de pessoas com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A lista, que inclui 227 nomes de amazonenses, é um instrumento para auxiliar a Justiça Eleitoral na análise da legalidade das candidaturas para as eleições municipais de 2024.
Embora a lista seja elaborada pelo TCU, a decisão final sobre a inelegibilidade dos candidatos cabe à Justiça Eleitoral. Nem todos os nomes da lista necessariamente concorrerão às eleições ou já estão inelegíveis.
A lista é baseada no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), que reúne nomes de pessoas físicas e jurídicas com ou sem cargo público que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. O Cadirreg é um cadastro histórico que não se limita aos últimos oito anos.
A divulgação da lista é uma forma de transparência pública e visa auxiliar os cidadãos na escolha consciente durante as eleições. Para julgar as contas irregulares, o TCU analisa aspectos como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas rejeitadas por irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nos oito anos seguintes à decisão. A decisão pode ser suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, permitindo a candidatura do interessado.
