De início, cumpre ressaltar que as emendas parlamentares, na modalidade conhecida como “PIX”, levantam preocupações acerca da transparência e eficiência na gestão do dinheiro público. A mencionada prática, embora formalmente legal, carece de mecanismos robustos de controle e prestação de contas, o que enfraquece o desiderato pretendido pela boa governança pública.
É importante que se diga que tais emendas permitem que recursos sejam transferidos diretamente a estados e municípios, sem necessidade de uma destinação específica ou justificativa técnica. Nesse norte, observa-se que a falta de transparência associada a essas transferências pode favorecer práticas clientelistas, além de comprometer a integridade dos recursos públicos, notadamente em contextos onde a capacidade de fiscalização é limitada.
A supramencionada modalidade de emendas também padece de um critério claro de distribuição, o que potencializa as desigualdades regionais e o uso político de recursos que deveriam ser destinados ao desenvolvimento de políticas públicas equitativas e sustentáveis. É bem verdade que o objetivo das emendas parlamentares é atender às necessidades locais, mas a ausência de transparência e controle na modalidade PIX subverte essa lógica, criando um ambiente propício a desvios e má gestão.
Dentro dessa vertente, necessário se faz registrar que a falta de obrigatoriedade de divulgar o uso desses recursos em plataformas de acompanhamento público, como a Plataforma +Brasil, compromete a accountability dos gestores públicos e impede que a sociedade tenha acesso a informações fundamentais sobre a aplicação dos recursos que, em última análise, pertencem ao povo.
Finalmente, é forçoso lembrar que a melhoria da transparência e do controle das emendas parlamentares é imprescindível para que o Brasil avance na construção de uma administração pública mais justa e eficiente. Nesse sentido, a decisão proferida hoje, 8 de agosto de 2024, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a suspensão das emendas PIX após provocação do Ministério Público Federal (MPF), representa um marco importante na defesa da transparência e do bom uso dos recursos públicos. A decisão reforça a necessidade de uma maior fiscalização sobre o uso das verbas públicas e aponta para um caminho de maior responsabilidade na administração desses valores, que devem ser aplicados em prol do desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.
Assim, é urgente que se revisite o modelo das emendas parlamentares PIX, de modo a estabelecer mecanismos que assegurem o uso adequado e transparente do dinheiro público, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública no nosso país.
*Fábio de Souza Pereira, jornalista, professor e assessor juridico eleitoral
Fontes:
Agência Brasil. “Ministro do STF mantém suspensão de emendas PIX ao orçamento”. Disponível em: Agência Brasil;
Piauí Folha. “A farra das emendas PIX no Congresso”. Disponível em: Piauí Folha
