BRASÍLIA (DF) — A Câmara dos Deputados instalou, na quarta-feira (12), comissão especial destinada a analisar três Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. As propostas defendem a redução para 16 anos, com previsão adicional de que pessoas a partir de 12 anos possam responder criminalmente pela prática de crimes hediondos e contra a vida.
O cronograma de trabalhos prevê análises que se estenderão até depois das eleições de outubro. O plano inclui diagnóstico sobre justiça às vítimas, avaliação dos impactos civis e da viabilidade institucional da medida, além de seminários nas cinco regiões do Brasil e debates com especialistas e entidades da sociedade civil.
A comissão é composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes. Parlamentares contrários à proposta argumentam que a alteração representaria supressão de direitos fundamentais, contrariando princípios constitucionais. Se aprovada no colegiado, a proposta segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para apreciação do Senado Federal.
