BRASÍLIA, DF — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta proíbe que as companhias aéreas cobrem tarifas adicionais por esse tipo de bagagem, desde que o volume respeite as dimensões estabelecidas. O texto será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica para coibir práticas consideradas abusivas. Conforme o texto aprovado, as empresas aéreas somente poderão estabelecer restrições por razões de segurança ou limitações técnicas da aeronave. Caso o compartimento superior esteja lotado, a companhia será obrigada a despachar o volume sem custos adicionais ao passageiro.
A iniciativa surge como resposta à resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016, que permitiu cobranças extras por bagagens de mão. A pressão sobre o tema se intensificou após companhias como Gol e Latam introduzirem tarifas “econômicas” que restringem o transporte de itens na cabine. Simultaneamente, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para outro projeto similar, o que pode agilizar a decisão definitiva sobre a questão.
