BRASIL – A Câmara dos Deputados retoma, esta semana, o esforço concentrado para votações em plenário. Está previsto que entre na pauta a continuidade da votação da segunda parte da regulamentação da reforma tributária, que trata da gestão e fiscalização do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços.
O texto básico da proposta já foi votado no último dia 13, cabendo agora a análise dos destaques apresentados pelos partidos para alterações do projeto.
O Comitê Gestor do IBS é um dos principais alvos das emendas. Esse órgão irá representar estados, municípios e o DF para coordenar a arrecadação, fiscalização e divisão do imposto.
Um outro destaque pretende retirar a incidência do imposto sobre doações e causa mortis para planos de previdência complementar, VGBL e PGBL.
Esse tema ainda está em discussão na Justiça. O Supremo Tribunal Federal ainda vai analisar leis estaduais que tributam esses planos.
Outras emendas querem rediscutir o poder dado às prefeituras para definir a base da cobrança de impostos sobre venda de imóveis.
Há ainda proposta de instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas, aquelas que ultrapassem R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas sobre esses bens.
Para aprovação dos destaques é preciso um quórum de 257 deputados a favor da medida.
A primeira fase da regulamentação da reforma tributária ainda precisa passar pela análise do Senado Federal. O esperado é que a votação ocorra só em novembro, após as eleições municipais.
