A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) rejeitou, nesta terça-feira (16), o parecer contrário do relator ao Projeto de Lei (PL) nº 91/2020, do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que proíbe a inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia, sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência. A proposta recebeu avaliação positiva dos membros da comissão, por resguardar os direitos dos consumidores, dotando-lhes de segurança jurídica e protegendo-os de inspeções, vistorias e suspensões ilegais de serviços.parecer
“Sabemos que os consumidores são surpreendidos pelas concessionárias de água ou energia elétrica com inspeções, mesmo estando ausentes dos locais onde estão instaladas suas unidades consumidoras, não tendo como acompanhar os procedimentos realizados pelos funcionários dessas empresas. Por isso, muitas vezes, são lesados em seus direitos”, justifica Jaildo.
Agora, o Projeto de Lei em questão segue para votação no plenário da Câmara, com parecer favorável da CCJR.
Outro PL que teve parecer favorável durante a reunião remota da comissão foi o de número número 177/2020, que dispõe sobre medidas de proteção contra abuso nos preços de serviços e produtos, pagos durante períodos de pandemia. De autoria do vereador André Luiz (PL), a proposta visa resguardar a população contra qualquer majoração nos valores de preços, com base no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o artigo 1º do PL, fica vedada a majoração, sem justa causa, nos preços de produtos ou serviços, devendo ser considerado o menor valor, antes de decretado o período de surtos, epidemias, pandemias e endemias. Quem não cumprir o que for disposto na Lei, estará sujeito a multa de 90 UFMs e até a suspensão do alvará de funcionamento, pelo prazo mínimo de 30 dias.
Seis projetos
Ao todo, a CCJR analisou seis Projetos de Lei, dos sete previstos na pauta. O sétimo, de número 013/2020, que tem como autor o vereador Wallace Oliveira (Pros), precisou ser retirado, a pedido do próprio Wallace. O parlamentar alegou que precisa ouvir o relator da matéria, Gilvandro Mota (PSDB), que não participou da reunião, para que o mesmo explique os motivos de ter dado parecer contrário à proposta dele.
O PL 153/2020, do vereador Fransuá (PV), que trata do Plano de Reativação Econômica no município de Manaus em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, não foi votado.
Participantes
A reunião teve a participação dos vereadores Dante (presidente da CCJR, do PSDB), Fred Mota (Republicanos), Wallace Oliveira (Pros), Raulzinho (PSDB) e André Luiz (PL).
RESULTADO FINAL DA REUNIÃO DA CCJR DESTA TERÇA-FEIRA (16)
Projeto de Resolução nº 091/2020
Assunto: Proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Autor: Jaildo dos Rodoviários
Relator: Gilvandro Mota
Parecer: favorável da CCJR
Projeto de Lei n. 0129/2020
Assunto: Obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à defensoria pública”.
Autor: Sassá da Construção Civil
Relator: Fred Mota
Parecer: contrário
Projeto de Lei n. 153/2020
Assunto: Plano de Reativação Econômica no município de Manaus em decorrência da pandemia causada pela Covid-19”.
Autor: Fransuá
Relator: Gilvandro Mota
Parecer: não foi votado
Projeto de Lei nº 170/2020
Assunto: Medidas a ser adotadas pelas empresas que estão trabalhando em sistema de delivery durante o período de pandemia”.
Autor: Isaac Tayah
Relator: Gilvandro Mota
Parecer: contrário
Projeto de Lei nº 177/2020
Assunto: Medidas de proteção consumerista à população do município de Manaus em caso de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Autor: André Luiz
Relator: Profª Jacqueline
Parecer: favorável
Projeto de Lei n. 272/2019
Assunto: Acessibilidade do site Sistema Nacional de Regulação (Sisreg).
Autor: Bessa
Relator: Fred Mota/Dante
Parecer: contrário
