A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 20, por ampla maioria de votos dos senadores, projetos de decretos legislativos que põem fim ao decreto do presidente da República, Michel Temer (MDB), que fere de morte o polo de concentrados da indústria da Zona Franca de Manaus (ZFM) e provoca insegurança jurídica ao modelo de desenvolvimento da região Norte.
Foi uma votação rápida conduzida pelo presidente da CCJ, Edison Lobão (MDB-MA), e que também aprovou o regime de urgência para que a matéria seja levada a plenário ainda nesta quarta-feira.
“Esse é o desejo dos senadores amazonenses”, disse ao BNC Amazonas o senador Eduardo Braga (MDB), um dos autores dos projetos de decretos legislativos, ao fim da votação.
A votação foi tão rápida que deixou a senadora Ana Amélia (PP-RS) assustada, ao ponto de se render à atuação dos três senadores amazonenses, Eduardo Braga, Omar Aziz (PSD) e Vanessa Grazziotin (PCdoB), a autora do outro projeto de decreto.
“Foi uma votação fulminante. Temos de tirar o chapéu para atuação política da bancada do Amazonas. São três senadores que valem por vinte”, disse a parlamentar gaúcha, que na manhã de ontem fez forte resistência ao projeto, tendo tido, inclusive, forte atrito com o senador Omar.
Ela e o senador Humberto Costa (PT-PE) foram os únicos votos contrários à aprovação dos decretos legislativos.
Braga disse que o resultado da votação na CCJ foi uma vitória importante sobre vários aspectos.
“Com essa decisão, a comissão reconheceu que houve quebra de contrato, quebra de direito constitucional e que o decreto [de Temer] possui inconsistências ilegais e recomendou a aprovação [dos decretos legislativos] em plenário em função da urgência da garantia jurídica”, afirmou o senador.
Omar, que atuou na CCJ em articulação com o senador Ciro Nogueira (PP), que lhe concedeu lugar no colegiado, disse que a decisão foi uma vitória do povo do Amazonas.
O senador sustentou durante toda a tramitação do projeto que o decreto do presidente Temer não atinge apenas o polo de concentrados, mas toda a ZFM, porque, segundo ele, cria insegurança jurídica para os investidores e os empreendimentos já instalados no polo industrial, além de abrir precedente perigoso para outras intervenções inconstitucionais no modelo. [BNC]
