Servidores de seis entidades representativas do funcionalismo municipal aprovaram por unanimidade, na noite desta quinta-feira, 21/03, a judicialização de processo contra o Município de Manaus por morosidade à aprovação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da categoria, fato que vem ocorrendo desde 2016, e garantia da data-base. As instituições alegam que a postura do município, representado pelo Executivo, fere, entre outros itens, o princípio de Isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, previsto no Artigo 5º da Constituição Federal, que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
“Não é isso que o município vem promovendo em relação aos servidores, especificamente os da área não específica”, denuncia o presidente da Associação dos Servidores Efetivos do Município de Manaus (Asemm), Lúcio Rocha. “Percebemos ao longo dos últimos seis anos um tratamento diferenciado para outros servidores, especialmente os da área de finanças, enquanto a grande maioria amarga congelamento de salário e perspectiva zero de progressão na carreira por falta de um PCCV”, afirma.
Como exemplo da diferenciação de tratamento, Rocha cita que somente nos últimos quatro anos, a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) obteve uma série de regalias. Em 2014, conseguiram um plano de cargos milionário que resultou no aumento da folha em R$ 3 milhões, englobando apenas 300 servidores. Esse mesmo plano previa o pagamento de um prêmio por atingimento da meta orçamentária. Tal prêmio ainda não havia sido pago por falta de regulamentação específica no texto, o que aconteceu este ano, por meio da Lei nº 2.404. Logo em seguida, foi publicada a Portaria 26/2019, tornando público que foi atingida a meta de 2018, inclusive com uma superação de 0,41%. Isso permitiu que cada servidor da Semef recebesse um salário extra, representando um desembolso total para o município de R$ 6 milhões. O prêmio foi pago no dia 26 de janeiro e no dia 31.01.2019, a prefeitura publicou o Decreto nº 4.294, fechando o cofre público municipal.
“Resumindo, somente no início de 2019, o Executivo municipal alterou a Lei nº 1.955/2014, que beneficia o Plano de Cargos e Carreiras da Semef; garantiu pagamento de gratificação aos servidores da secretaria no valor de R$ 6 milhões a título de prêmio e abriu edital de concurso, enquanto outros órgãos lutam para lançar um certame para preenchimento de vagas e esbarram sempre nos obstáculos criados pela Secretaria de Finanças”, disse Rocha.
Outro agravante, conforme o presidente da Asemm, é que nenhuma dessas medidas que beneficiam a Semef foram precedidas por um estudo de impacto nos cofres públicos, incluindo o atual concurso em andamento da secretaria, cujo edital já está publicado. “Mas, em relação ao nosso PCCV, a secretaria sempre pede o cálculo e usa os pareceres como entrave para implantar algo que é de direito do servidor”, desabafa.
A situação dos servidores beira o caos e atinge inclusive aqueles que colocam a vida em risco para salvaguardar o patrimônio municipal, como denuncia o presidente do Sindicatos dos Guardas Municipais do Estado do Amazonas (Sindguarda-AM), Domingos Torres. “Não temos equipamento, fardas e ganhamos uma remuneração irrisória”, afirma. “Já ouvimos o representante do município afirmar, em entrevistas, que havia chegado a hora de reconhecer os servidores da área não específica. Mas, o tempo está passando e não há nada de concreto. Somos ignorados”, reclama.
“É uma reclamação praticamente generalizada, pois até profissionais de áreas que têm um PCCV, como educação e saúde, sempre precisam lançar mão de paralisação para conseguirem obter qualquer reajuste, enquanto na área de finanças tudo cai do céu e rápido”, complementa Lúcio Rocha.
Na assembleia, a categoria também definiu por medidas judiciais cabíveis para garantir a data-base dos servidores da área não específica.
Além da Asemm e do Sindguarda-AM, a assembleia contou com a participação dos sindicatos do Meio Ambiente (Sindiambiente); dos Trabalhadores Psicólogos do Amazonas (Sintrapsi); das Assistentes Sociais do Estado do Amazonas (Saseam), e da Associação dos Guardas Municipais de Manaus (Agmman).
