BRASÍLIA (DF) — O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou na quinta-feira (4) que deve apresentar até o início da próxima semana o relatório que estabelece um piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não exercem função de docência.
O texto, previsto no PL 2531/21, fixa o piso desses profissionais em 75% do valor pago aos professores — abrangendo cargos como auxiliares administrativos, merendeiras, porteiros, inspetores de alunos e auxiliares de serviços gerais.
De acordo com o relator, a ideia é aprovar o parecer na comissão ainda antes do encerramento do ano legislativo. “Busco elaborar um parecer coerente, constitucional e juridicamente sólido, passível de aprovação por unanimidade. Espero que possamos votar na próxima semana”, declarou Danilo Forte.
Representantes do Ministério da Educação (MEC) defenderam o mérito da proposta, mas alertaram para a necessidade de aperfeiçoar a redação para que a lei defina, com clareza, quem se enquadra como “profissional da educação” — em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com a recente Lei 14.817/24 — a fim de evitar questionamentos judiciais futuros.
Do lado municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que o impacto estimado aos cofres locais pode chegar a R$ 20,1 bilhões por ano, uma vez que a maioria desses profissionais são contratados pelas prefeituras.
Por sua vez, representantes dos servidores afirmaram que muitos recebem atualmente apenas o salário mínimo, mesmo com anos de trabalho, e defenderam a aprovação do piso como reconhecimento da importância de suas funções.
O relator pretende publicar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira. Caso haja consenso, o texto pode ir à votação na CCJ já na semana que vem. Se aprovado sem recursos, seguirá diretamente para o Senado.
