BRASÍLIA — Com o entendimento de que um motorista não precisa saber ler para compreender ordens e orientações constantes na sinalização de trânsito, um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados tenta liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para analfabetos. A iniciativa protocolada em 2022 é de André de Paula, deputado licenciado do PSD de Pernambuco e ministro da Pesca e Aquicultura do governo de Lula (PT).
Com o Projeto de Lei 2675/22, André de Paula tenta alterar o Código de Trânsito Brasileiro, que limita o acesso ao documento apenas para quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), e sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
Para o ministro de Lula, a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos. Ele entende não haver riscos de acidentes de trânsito, com a ampliação do acesso a pessoas que, por exemplo, não poderão compreender uma placa que indique pistas de tráfego exclusivo de determinados veículos, tráfego no contrafluxo, horários permitidos para tráfego ou estacionamento, além de outras placas com orientações mais literais
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, argumenta o deputado licenciado.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, complementa André de Paula.
(Agência Câmara de Notícias)
