MANAUS — Amparados na defesa do deputado estadual Sinésio Campos (PT) que sustentou a falta de necessidade de se instalar medidores que não favorecem o acompanhamento por parte dos usuários, os deputados também aprovaram, na extra pauta, o Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados Sinésio Campos, Fausto Junior e Carlinhos Bessa e que dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
O Projeto vem ao encontro da Política Nacional de Relações de consumo em que o consumidor deve estar em condições de igualdade com o fornecedor, condição prejudicada pela localização dos medidores. “O local onde esses medidores são instalados impossibilita os consumidores de verificar a ligação da sua unidade consumidora, não deixando outra alternativa senão confiar na concessionária”, afirmou Sinésio.
A matéria vai agora à sanção do governador Wilson Lima.
