O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, defendeu a ideia de que o Congresso Nacional deve regulamentar a exploração de recursos minerais em reservas indígenas para permitir maior controle sobre a utilização desses materiais e impedir o uso indevido dos produtos.
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (9) a urgência do projeto de lei para regulamentar a atividade, iniciativa do governo federal proposta em 2020. A questão foi discutida entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças partidárias. Com a aprovação do requerimento de urgência, a matéria tramita com maior celeridade no plenário da Câmara.
Segundo Mourão, a Constituição prevê a exploração de recursos naturais nessas áreas, desde que autorizada pelo Congresso “e de acordo com a lei”. O vice-presidente mencionou que o Legislativo não criou nenhuma norma para regulamentar a atividade desde 1988, quando a Carta Magna foi aprovada.
“E fica o mundo aí numa situação que eu considero a pior de todas porque termina havendo uma exploração ilegal, que só faz prejudicar as populações indígenas. Não pagam imposto, terminam por causar imensos danos na área ambiental. Então eu acho que o melhor é que se regulamente isso. E aí, quando for autorizar, mediante autorização do Congresso, aí você tem a condição de controlar isso aí”, disse Mourão.
Nesta terça-feira (8), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal emitiu uma nota em que reitera manifestação contrária à proposta que regulamenta mineração em terras indígenas. O órgão afirmou que uma eventual escassez ou dependência externa para a produção de fertilizantes, por mais relevante que seja, “não pode servir ao propósito de fragilizar ou aniquilar o direito constitucional dos índios às terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo de suas riquezas naturais”.
Para o MPF, “o estado de beligerância, de ameaça externa ou mesmo a declaração de guerra entre dois ou mais países não autorizam a diminuição do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, particularmente das minorias e de grupos vulneráveis”.
O tema ganhou força após falas do presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem usado a guerra entre Rússia e Ucrânia para defender a mineração em terras indígenas sob a justificativa de que o Brasil pode sofrer com falta de fertilizante e de potássio. A exploração mineral nessas áreas é defendida por ele desde o início do mandato.
Na quarta-feira passada (2), Bolsonaro afirmou que o Brasil teria condições de produzir fertilizantes à base de potássio se a lei não impedisse a exploração do mineral em áreas da Amazônia. Ele, então, citou o projeto que está na Câmara e afirmou que “uma vez aprovado, resolve-se um desses problemas”.
“Com a guerra Rússia-Ucrânia, hoje, corremos o risco da falta do potássio ou aumento do seu preço. Nossa segurança alimentar e agronegócio [Economia] exigem de nós, Executivo e Legislativo, medidas que nos permitam a não dependência externa de algo que temos em abundância”, disse Bolsonaro.
Mourão reforçou que a iniciativa é uma bandeira do presidente desde a campanha eleitoral de 2018 e que o mandatário tem feito uma análise ponderada sobre o assunto na tentativa de aprovar a matéria no Legislativo. “Não acho que o governo esteja utilizando uma informação que não é a mais correta.”
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou que o Brasil tem fertilizantes até o início da próxima safra, em outubro. Para ela, é preciso desenvolver alternativas para que o país seja autossuficiente na produção do insumo.
Mourão afirmou que a falta de regulamentação mais equilibrada e o excesso de judicialização sobre o assunto impedem a exploração de recursos até mesmo em áreas que não estão em território indígena e terminam por “prejudicar o país”. “Nós temos aquela questão da mina de Alcazes, está há sete anos aí na Justiça por causa do problema da zona de amortecimento. Ela não está em terra indígena nem nada, mas ela está a 8 km de uma terra indígena. Então tinha sido dado autorização pelo estado do Amazonas, a Justiça federal cassou.”
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