BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados esclareça como foi aprovada a urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, chamado PL da Adultização, por meio de votação simbólica.
O pedido atende a um mandado de segurança do deputado federal Marcos Sborowski (PL), que alega ter ocorrido um “atropelo do processo legislativo”, já que o requerimento de urgência foi aprovado sem registro nominal dos votos e teria sido impedido o debate formal.
O STF notificou o presidente da Câmara, Hugo Motta, para prestar esclarecimentos, e também solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União, com prazo de 10 dias para resposta. Após isso, o tribunal avaliará se anula o rito de urgência e se determina a criação de uma Comissão Especial para análise parlamentar do projeto.
