O governo de Javier Milei oficializou, nesta terça-feira (26), a anulação dos contratos de até 7.000 funcionários públicos admitidos nas gestões anteriores como parte do plano de redução dos custos dos cofres públicos da Argentina. O objetivo é chegar a uma economia equivalente a 5% do PIB (Produto Interno Bruto).
O pacote incluído no decreto limita o direito a folgas, revoga a lei dos aluguéis, elimina regras de proteção aos trabalhadores e defesa do consumidor diante de aumentos abusivos de preços quando a inflação anual superar 160% e a pobreza, 40%.
A canetada do presidente argentino também acaba com o limite para comissões cobradas pelos bancos e para as taxas punitivas, corta as taxas de planos de saúde privados e acaba com a lei que estabelecia aumentos trimestrais das pensões. Também abre caminho à privatização das empresas públicas e à conversão dos clubes desportivos em sociedades anônimas.
O decreto de Milei, contra o qual a Justiça já admitiu que há amparo coletivo de organizações civis, precisa ser referendado pelo Congresso, mas não foi incluído na pauta extraordinária.
As mudanças entram em vigor na sexta-feira, dez dias depois da assinatura de Milei, independentemente da análise do Congresso, que só pode aprová-lo ou vetá-lo em sua totalidade, sem mudar o conteúdo. Para frear as ideias de Milei, é necessário que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado votem contra.
O partido de Milei, La Libertad Avanza (direita), tem 40 dos 257 deputados e sete dos 72 senadores, enquanto a oposição mantém a primeira minoria em ambas as câmaras.
As outras forças são três partidos de centro e direita da coligação Juntos pela Mudança, que têm a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e de outros grupos provinciais.
Congresso x decreto de Milei
O Congresso da Argentina começa, nesta terça-feira (26), as sessões extraordinárias convocadas pelo presidente ultraliberal para debater as leis complementares ao megadecreto de desregulação da economia, que enfrenta resistência da oposição e das centrais sindicais. Esse grupo pede à Justiça que torne a decisão inconstitucional.
“Os deputados e senadores deverão escolher entre acompanhar a mudança para a qual votou o eleitorado ou seguir obstruindo e frear o processo”, disse nesta terça o porta-voz da Presidência argentina, Manuel Adorni.
O pacote complementar que o Congresso debaterá até 31 de janeiro inclui reformas impositivas, a lei eleitoral e as funções do Estado.
Mas o foco está no decreto com mais de 300 leis que Milei assinou na semana passada e cujo conteúdo despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação das centrais sindicais nesta quarta-feira (27) para chamar a atenção da Justiça.
