O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto que cria a chamada “CNH Social”, permitindo que recursos arrecadados com multas de trânsito financiem a habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.
Quem pode se beneficiar
O programa atende cidadãos com renda familiar de até meio salário-mínimo, cadastrados no CadÚnico, para obter a primeira habilitação nas categorias A ou B gratuitamente.
Novas regras do Código de Trânsito
- Recursos das multas agora cobrirão taxas, aulas teóricas, práticas, exames e emissão da CNH;
- Lei estabelece a transferência de propriedade de veículos de forma digital, com assinaturas eletrônicas qualificadas e vistorias online;
- Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B, mantendo-o apenas para C, D e E;
- A CNH Social cobre apenas a primeira habilitação — renovações e adição de novas categorias ficam por conta do motorista.
Impacto social e econômico
Para o relator no Senado, senador Randolfe Rodrigues, a medida “é uma forma engenhosa de combater a desigualdade, abrindo oportunidades no mercado de trabalho”. Espera-se que o programa amplie a inclusão social e profissional de milhares de brasileiros.
Quando entra em vigor?
De acordo com o Poder360, a nova lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, ou seja, a partir de 11 de agosto de 2025.
