Decisão judicial emitida pelo juiz titular da 5º Vara da Fazenda Pública do Amazonas, Cezar Luiz Bandiera, na terça-feira (10), anulou o pagamento de pensão vitalícia de R$ 35,4 mil ao ex-governador Amazonino Mendes (sem partido). A pensão concedida também ao ex-governador José Melo (Pros) já foi objeto de decisão anterior do magistrado Leoney Figlioulo. Segundo informa o site ACRÍTICA.
Na decisão, o juiz de direito afirma que o procedimento administrativo que concedeu a pensão especial a Amazonino, em razão do exercício dos mandatos de governador (1987-1990 e 1995-2003), é inválido visto que foi baseado no artigo 278 suprimido da Constituição do Estado Amazonas. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).
