O titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, juiz Leoney Figlioulo suspendeu nesta quinta-feira (18), a pensão especial do ex-governador José Melo, cassado por compra de votos nas eleições estaduais de 2014. Até junho o ex-governador recebia pensão especial de R$34 mil, conforme portal da transparência.
A suspensão foi um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 79ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público (PRODEPPP), em uma Ação Civil Pública (ACP). O MP também pediu a extinção definitiva da obrigação de pagar pensão a Melo. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 30 mil ao administrador responsável pelos pagamentos.
De acordo com a titular da 79ª PRODEPPP, Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, a concessão do benefício aos ex-governadores se embasava no Artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas, que dizia que: “Cessada a investidura no cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus, a um subsídio mensal, intransferível, igual ao subsídio do Governador do Estado do Amazonas”.
A Pensão Especial dos ex-governadores foi atacada em fevereiro de 2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionou a constitucionalidade do Artigo junto ao Supremo Tribunal Federal (SFF). Em dezembro do mesmo ano, antes de ser julgado constitucional ou não pelo STF, o Artigo 278 foi revogado pela Assembleia Legislativa do Estado por meio da Emenda Constitucional 75.
A revogação deixou as pensões sem embasamento constitucional e legal e, segundo a Promotora de Justiça Wandete Netto, não se aplica o instituto do direito adquirido, por tratar-se, a concessão do benefício, de ato nulo, portanto, ilegal.
Pensões dos outros ex-governadores a mira do MPAM
A Promotora de Justiça Wandete Netto ajuizou ações com pedidos semelhantes contra as Pensões Especiais pagas aos ex-governadores Amazonino Mendes, Eduardo Braga e Omar Aziz. No momento, ela analisa cada uma das ações para possíveis ajustes.
*Com informações da assessoria
