A coordenadora da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) e doutora em Direito Constitucional, Rosely Fernandes, assumiu na última terça-feira (24) a função de Membro Consultora da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A Comissão trabalhará em conjunto para defender os direitos do consumidor e acompanhar a atuação das instituições para a defesa do cidadão e para a melhoria dos serviços ofertados ao público”.
Essa é a primeira vez, segundo Rosely, que uma nortista assume um cargo nesta Comissão Especial Federal de Defesa do Consumidor, que tem como presidente a alagoana Marié Miranda, conselheira federal com vasta experiência na área de Defesa do Consumidor por Alagoas.
Segundo Rosely “as atribuições dessa Comissão é trabalhar os temas da Defesa do Consumidor a nível Federal, ou seja, em situações que afligem o consumidor. Essas situações serão abordadas de Norte a Sul do país, não apenas por Estado individual. O trabalho será realizado de forma geral em todo o país e já conta com algumas iniciativas”.
De acordo com a consultora, trabalho nesse sentido já vem sendo executado, a exemplo da questão da isenção da franquia de bagagens do transporte aéreo, além da questão dos planos de saúde que tem grande repercussão a nível nacional. “Essa repercussão gira em torno de um Projeto de Lei que está para ser votado a ‘toque de caixa’ na Câmara dos Deputados que ao invés de beneficiar o consumidor como um todo vai contra aos seus anseios”.
Para a consultora, da forma como está a questão relacionada à saúde vai inflar cada vez mais o Sistema Único de Saúde (SUS) e as pessoas que pagam planos de saúde ficarão prejudicadas. “A Comissão Especial Federal vem para fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor justamente no combate a irregularidades. O que se verifica é que Projetos de Lei que saem tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado não estão assegurando direitos do consumidor, que são nossas garantias e direitos conseguidas ao longo dos anos”, observou Rosely.
“Estamos chegando com uma Comissão forte para poder assegurar esses direitos que já conquistamos e que se nota, de forma clara, que o Congresso Nacional quer que a gente perca”, assinalou a consultora.
Um detalhe importante, segundo Rosely, e que deve chegar a conhecimento do consumidor é que o trabalho da Comissão não será feito de forma individual. “O individual o consumidor procura as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) do Poder Legislativo ou os Procons”.
A Comissão Federal, explica Rosely Fernandes, trabalha no macro, no coletivo, não atende de forma individual. “Ela trabalha com direitos difusos e coletivos junto com o Ministério Público Federal por meio da Procuradoria da República Federal. A Comissão trabalha as ações coletivas não precisando o consumidor reclamar na Comissão Federal, porque todo o processo já se encontra nos procons e CDCs locais, então a gente vai e atua”, informou Rosely.
