O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral, nesta quinta-feira, 13, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE- Am, conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello, solicitando novamente cópia do Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Transição de Governo do município de Manaus, constituída ainda na gestão do prefeito anterior, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, com a obrigação do atual, David Antônio Abisai Pereira de Almeida encaminhá-lo à Corte de Contas.
A solicitação do Comitê tem amparo legal na Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação ) e, também, nos princípios da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, da Transparência e da Eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e ainda nas disposições da Resolução TCE/AM n° 11, de 4 de outubro de 2016, que em seu artigo 1º determina aos gestores, que estão encerrando os seus mandatos, a constituição de uma “Comissão de Transição de Governo”. A comissão, por sua vez, tem como um dos objetivos, transmitir aos candidatos eleitos as informações sobre os processos e documentos para o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública correspondentes, a fim de orientá-los na preparação dos atos e iniciativas da gestão que ora se inicia. Além disso, tal medida busca facilitar a elaboração do Relatório Conclusivo.
A entidade lembra que a referida Resolução determina que o referido relatório elaborado pela Comissão de Transição de Governo, deverá ser entregue aos gestores que estão assumindo, até o 5º dia útil, depois da posse do gestor eleito, conforme define o artigo 7º (sétimo). Em seguida, o Relatório Conclusivo deve ser enviado ao TCE/AM pelo prefeito empossado, nos termos do artigo 9º da Resolução.
Ao final do documento, o Comitê pede deferimento à solicitação e destaca que, no dia 18 março de 2021, realizou o mesmo pedido sem qualquer resposta do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Para os membros do Comitê, caso ocorra uma nova negativa do tribunal, as cópias dos ofícios serão enviadas ao Ministério Público para as devidas providências.
