Comissão Especial realiza audiência e aponta medidas para regularização fundiária em Parintins

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A Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), presidida pelo deputado Sinésio Campos (PT/AM), realizou uma audiência pública para debater e adotar providências sobre a regularização fundiária no município de Parintins, em especial na região da Vila Amazônia, em área de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A audiência aconteceu nesta sexta-feira (06), na quadra da creche Claudir Carvalho, às 10h, no núcleo urbano da vila, e teve a participação, do superintendente do Incra, João Batista Jornada Cidade, prefeito de Parintins Frank Bi Garcia, superintendente da Secretaria de da União Coordenação e Governança do Patrimônio (SPU), Carlos Sérgio Nogueira, produtores assentados e moradores do núcleo urbano da Vila Amazônia, e secretarias de governo do estado como a de Estado das Cidades e Territórios (SECT), de Estado de Infraestrutura, Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas (IDAM), entre outros.

A audiência pública foi resultado de solicitação de representantes de 64 comunidades, que compõem a Vila Amazônia, diante dos inúmeros problemas enfrentados com a falta de regularização fundiária que acarreta aos moradores da sede da vila e aos produtores impedimentos a benefícios sociais, serviços de urbanização (Luz para Todos) e, sobretudo, acesso a linhas de crédito.

Na abertura dos trabalhos o deputado Sinésio Campos ressaltou que a comissão tem como intuito ouvir representantes da sociedade local, de instituições públicas e civis e debater as questões e os encaminhamentos cabíveis visando a busca de solução aos impasses enfrentados pelas comunidades locais. “Esse é o debate de um problema que vinha sendo postergado há muito. Mas chegou o momento de uma definição sobre o que reserva às pessoas que vivem nessas terras contínuas que se estendem até o Pará”, afirmou.

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Sinésio Campos atesta que há muito o município vem enfrentando sérios problemas relacionados a falta de regularização fundiária, principalmente em áreas pertencentes à União, ao INCRA e ao estado do Amazonas. “Na região da Vila Amazônia onde estão assentadas mais duas mil famílias que vivem e trabalham nas 64 comunidades que formam o PA Vila Amazônia, carece urgentemente de regularização fundiária. Os assentados, em razão do fechamento do escritório local do INCRA e da carência de políticas públicas, têm enfrentado sérias dificuldades para sua sobrevivência na zona rural”.

Encaminhamentos

Ao final dos debates, o superintendente do Incra, João Batista jornada, anunciou as definições da audiência. Ficou decidido que no dia 3 de abril será realizado um novo encontro na Vila Amazônia para que seja firmado um termo de cooperação técnica entre o Incra e a Prefeitura de Parintins que possibilitará disponibilizar técnicos para acompanhar os técnicos do Instituto nas aços de supervisão ocupacional. Foi também firmado o comprometimento de entrega de 45 títulos do projeto de assentamento. Quanto às propriedades da área urbana estas passarão por processo de transferência para a Prefeitura para que esta proceda a regularização através da Lei do Reurb (13465/2017 para regularização e núcleos urbanos e formais). “O processo já está avançado na procuradoria do Incra com a possibilidade de regularização através da prefeitura. Processo que levou mais de 12 anos por ausência de legislação específica para a regularização urbana”.

Sinésio Campos também anunciou que a SPU fará a entrega de 30 a 90 títulos e Termo de Autorização de Uso Sustentável, e até meados de abril a SECT irá fazer um estudo de títulos. “Esse termo de cooperação técnica tem um resultado concreto. O jogo de empurra-empurra entre Estado e município, que não disponibilizavam de condições para implantação de infraestrutura, com esse termo vai ser possível a tomada de ações para a melhoria das condições de vida das pessoas que moram na Vila Amazônia”.

O Projeto de Assentamento (PA) foi criado através de Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986 e sancionado pelo Decreto nº 94.969, de 25 de setembro de 1987, com uma área de 78.270.0000 ha. De acordo com dados do INCRA existem 2.253 famílias assentadas. São comunidades, grupos, núcleos e localidades que formam este assentamento. Porém o INCRA do Amazonas não tem sequer um servidor permanente para encaminhar os problemas e dar uma solução satisfatória aos moradores.

Os problemas vinham se agravando e os assentados questionavam a continuidade da recuperação de estradas, projetos, assistência técnica entre outros. A ausência do governo federal por meio do INCRA no assentamento vem causando inúmeros transtornos e prejuízos para os assentados e para a área de domínio federal. Em diversas localidades, o Programa Luz para Todos, devido à falta de regularização fundiária, vem tendo dificuldade para ser instalado ou mantido.

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