A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCPH), vai realizar audiência pública para a escolha da nova identificação da avenida Domingos Jorge Velho, localizada no bairro Dom Pedro, zona centro-oeste, em cumprimento à recomendação legal número 004/2018 do Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista a referência personalidade histórica escravista. O evento ocorrerá na próxima sexta-feira (4), às 10h, no auditório Zany dos Reis, da casa legislativa.
De acordo com o MPF, o bandeirante paulista comandou uma campanha contra o Quilombo dos Palmares, no Nordeste brasileiro. Agora, a via deve receber o nome de personalidade histórica, lugar ou elemento com referência à causa negra, a ser escolhido por participação popular.
A medida é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que impede a utilização de referências pessoais na identificação dos bens públicos, e no artigo 1º da Lei número 6.454/77, que proíbe, em todo território nacional, a atribuição de nome a bem público de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade. Ainda de acordo com o artigo 3º, VII, da Lei Municipal nº 266/94, os logradouros públicos não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal.
Após as discussões para a alteração do nome da avenida, a CMM vai elaborar projeto de lei determinando o nome sugerido, em comum acordo com os moradores do local e demais participantes da audiência pública.
