Associação recorre da decisão do STF que invalida provas da Lava Jato

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Nesta terça-feira (12), a Associação Nacional dos Procuradores da República entrou com recurso para alterar a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que invalidou todas as provas da Operação Lava Jato obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht.

Segundo a associação, o Ministério Público Federal agiu conforme a lei ao celebrar os acordos e as informações obtidas na Suíça e nos Estados Unidos, durante as investigações, seguiram o trâmite legal de cooperação jurídica. No pedido, os procuradores destacam que os acordos foram firmados e validados pelo próprio Supremo.

Sobre a determinação de Toffoli para abertura de investigação contra ex-procuradores da Lava Jato, a Associação considera que a medida é ilegal. Não há prazo para o julgamento do recurso pelo Supremo.