A inconstitucionalidade da Medida Provisória 844/2018 que altera o marco regulatório do saneamento básico ao estabelecer que a Agência Nacional das Águas (ANA) será a agência setorial e fará a regulação do saneamento básico tanto nas esferas estaduais quanto municipais do Brasil será o tema da mobilização que as Agências de Regulação do Estado (Arsam) e do Município de Manaus (Ageman) irão promover nesta terça-feira, 31/7, das 10h às 12h, na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), Centro. A programação é alusiva ao Dia Nacional Contra a Medida Provisória do Saneamento.
Na programação, o vice-presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), Fábio Augusto Alho da Costa que também preside a Ageman, vai destacar os aspectos negativos da medida assinada em 6 de julho deste ano sem que houvesse um diálogo com as instituições. “A MP enfraquece a autonomia das entidades reguladoras estaduais e municipais. Estamos vendo tudo isso com muita preocupação. Tão logo tomamos conhecimento dessa iniciativa do Governo Federal, a Ageman, por força de sua competência encaminhou aos endereços eletrônicos da bancada amazonense de deputados federais e senadores em Brasília, uma Nota de Repúdio à Medida Provisória 844/2018, solicitando especial atenção dos parlamentares sobre o assunto”, informou Fábio.
No encontro desta terça-feira, além da Ageman, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) também irá se posicionar contra a MP. “É preciso chamar a atenção da sociedade para que todos tenham consciência do que está acontecendo”, destacou o diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz.
