O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) anunciou que protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na quarta-feira (26/04) em resposta à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o sistema de cotas que garantia 80% das vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para estudantes amazonenses.
A PEC tem como objetivo atender às reivindicações dos estudantes e reverter a decisão do STF. O parlamentar argumenta que o Amazonas possui características geográficas e socioeconômicas específicas que devem ser consideradas na decisão e que o sistema de cotas permitiu o acesso de centenas de milhares de estudantes de baixa renda à universidade.
Ele também afirma estar em contato com os estudantes para discutir a pauta. A discussão da matéria do RE 614.873 (Tema 474 da repercussão geral) resultou em uma decisão do colegiado, por 9 votos contra 1, que considerou inconstitucional a reserva de vagas, com base no art. 19, III, da Constituição Federal, que proíbe a União, os Estados, municípios e o Distrito Federal de promover “distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
De acordo com a Lei estadual nº 2.894/04, 80% das vagas da UEA são destinadas a estudantes que comprovem ter cursado as três séries do ensino médio em instituições públicas ou privadas no Estado do Amazonas, e não possuam curso superior completo ou não o estejam cursando em instituição pública de ensino. Os outros 20% são destinados a qualquer estudante do País, independentemente de ter completado o ensino médio no Amazonas.
*Com informações da assessoria
