A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ingressou, nesta terça-feira (26), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), contra o governador do Amazonas, Amazonino Mendes. A ação foi protocolada em função do não cumprimento das emendas parlamentares impositivas, apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado, para o exercício de 2018.
A ação expõe que das 583 emendas apresentadas pelos parlamentares, 559, que juntas somam um valor na ordem de R$ 132.243.500, não foram objeto de impedimentos de ordem técnica, e se encontram aptas à imediata execução. Porém, o Poder Executivo até o momento não fez o repasse da verba a seus destinatários.
O documento assinado pelo presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSB), aponta que a partir do dia 26 de abril de 2018, a execução das emendas passou a ser obrigatória por parte do governo e suas respectivas secretarias, no presente exercício financeiro. Conforme o documento, até esta terça-feira, o chefe do Poder Executivo amazonense, governador Amazonino Mendes não atendeu a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas já aprovadas.
A obrigação do cumprimento das emendas é “expressamente determinada nos parágrafos 8º, 10º e 17º do Artigo 158 da Constituição Amazonense, e muito menos noticiou a forma de como e quando pretende dar execução às referidas emendas, a fim de garantir o direito constitucionalmente assegurado ao Poder Legislativo amazonense, e de forma equitativa, impessoal e igualitária atender a todos os Deputados”, diz trecho da Ação.
O mandado de segurança pede que as emendas sejam executadas antes do período de impedimentos gerados pela legislação eleitoral, a fim de evitar danos graves causados a sociedade em razão da não execução das obras e serviços assegurados pelas mesmas.
“A natureza impositiva das referidas emendas, como o próprio nome indica, impõe a execução orçamentária e financeira, de forma prioritária, obrigando o Poder Executivo a executá-las, em respeito às prerrogativas constitucionais asseguradas ao Poder Legislativo”.
Para David Almeida, o governador está protelando cumprimento das emedas impositivas, até que chegue o período eleitoral, quando ele estará impedido de executar as emendas. Como são transferências voluntárias, os valores das emendas podem ficar a cargo do executivo, quando este é um direito dos parlamentares.
“Nós vamos cobrar na Justiça para que o governador cumpra a Lei e respeite a iniciativa dos deputados. Nenhum parlamentar está pedindo um favor ao governo. Estamos querendo que se respeite a norma aprovada pela Assembleia Legislativa”, disse o presidente da Assembleia.
Emendas impositivas
Aprovada como emenda constitucional, os deputados passaram a ter direito a emendar o orçamento. No final do exercício de 2017, cada deputado apresentou emendas no valor total de R$ 5,7 milhões junto ao Orçamento do Estado, sendo que 25% obrigatoriamente para área de educação e 12% para saúde.
