Entraram em vigor novas regras que restringem a antecipação do saque-aniversário do FGTS — uma medida do Conselho Curador do Fundo, implementada pela Caixa Econômica Federal e endossada pelo Ministério do Trabalho. O objetivo é proteger os trabalhadores e garantir a sustentabilidade dos recursos do fundo.
Antes, quem optava pelo saque-aniversário podia alienar todo o valor futuro da conta do FGTS como garantia para empréstimos, sem restrições. Agora, há três mudanças importantes:
- Carência obrigatória: após aderir à modalidade, o trabalhador precisa esperar 90 dias para realizar a primeira antecipação.
- Limites de valor: só é possível antecipar entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com um teto anual de cinco parcelas — ou seja, máximo de R$ 2.500 por ano.
- Uma operação por ano: está proibida a realização de múltiplas antecipações no mesmo ciclo anual.
Essas alterações visam evitar que trabalhadores demitidos fiquem sem acesso ao saldo do FGTS, já que, ao usar o valor futuro como garantia de crédito, perdem o direito ao saque rescisório completo. Além disso, a medida ajuda a preservar os recursos do fundo, essenciais para financiar moradia popular, saneamento básico e infraestrutura urbana em todo o país.
O Ministério do Trabalho reforça que a mudança busca equilibrar o acesso imediato ao crédito com a proteção financeira de longo prazo — especialmente em momentos de vulnerabilidade, como desligamentos do emprego.
