MANAUS — O Procon-AM multou um cinema localizado em um shopping na Zona Norte de Manaus por impedir a entrada de clientes com alimentos comprados fora do local. A decisão foi tomada na última quinta-feira (31/07), após o estabelecimento desrespeitar a legislação do Amazonas e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O cinema já havia sido avisado no dia 15 de julho para parar com essa prática e retirar as placas que proibiam a entrada com alimentos, como salgados ou doces, permitindo apenas pipoca e refrigerante. Mesmo assim, continuou com a proibição.
Essa atitude vai contra a Lei Estadual nº 4.782/2019, que garante ao consumidor o direito de entrar nas salas de cinema com comidas e bebidas compradas em outros estabelecimentos, desde que não coloquem a saúde ou segurança em risco.
A prática também fere o artigo 39 do CDC, que considera abusivo quando o consumidor é forçado a comprar produtos de um único fornecedor ou sofre restrições sem justificativa.
Segundo Pedro Malta, chefe de fiscalização do Procon-AM, essa regra serve para proteger a liberdade de escolha do consumidor. “O cinema não pode obrigar ninguém a consumir apenas os produtos que vende. O shopping é um espaço de circulação livre, e o cliente tem o direito de decidir o que quer consumir”, afirmou.
Como denunciar
Quem se sentir prejudicado pode denunciar práticas abusivas pelos canais do Procon-AM:
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Telefone: 0800 092 1512 / (92) 3215-4009
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E-mail: [email protected]
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Presencial: Av. André Araújo, nº 1500 – Aleixo, das 8h às 14h (segunda a sexta)
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