O Governo do Estado enviou nesta terça-feira (8) uma mensagem à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que pede o uso autorizado dos recursos da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) para pagar o 13º salário dos servidores estaduais. Por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o governador em exercício Carlos Almeida Filho assinou na terça (7) o pedido que deve tramitar nos próximos dias na Casa.
A Afeam financia projetos de profissionais autônomos, micro e pequenos empreendedores nos 62 municípios do estado. No final de julho, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou que o governo precisa ter em caixa R$ 180 milhões para pagar a primeira parcela do 13º salário dos servidores estaduais.
Pelo texto, o Executivo pede o uso descriminado do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para cobrir “déficits orçamentário-financeiros já existentes, em áreas essenciais da administração pública estadual”. A recomendação já havia sido feita pelos deputados em agosto deste ano, no tocante a redirecionar recursos disponíveis ou que estivessem aplicados no mercado financeiro.
Para o deputado Serafim Corrêa (PSB) a medida é emergencial, embora não possa virar um costume do Governo. “Entendo que se é uma reserva e estamos diante de um incêndio, o governo deve lançar mão para apagar o incêndio, mas não é para virar costume. O Governo tem que fazer o dever de casa que não está fazendo”, alertou.
O vice-líder do Executivo na ALE, Álvaro Campelo (PP), indicou o ato do Governo como “iniciativa”. “Em um momento de extrema dificuldade que passa o Governo, nós darmos esse presente para todo o funcionalismo público”, disse da tribuna.
A mensagem 120/2019 foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela mesa diretora e incluiu em pauta durante cinco dias a contar de hoje. Até às 16h, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) indicou que ela ainda não estava em tramitação.
Por ACRÍTICA
